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Ao menos quatro organizações fizeram documento, que aponta possíveis irregularidades no processo de gestão privada de três hospitais públicos estaduais por até 12 meses ku19
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Foto: Reprodução
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Apurado pelo jornal eletrônico Rondoniaovivo com exclusividade, ao menos duas associações e dois partidos políticos em Rondônia protocolaram há algumas semanas uma Representação por Ilegalidade istrativa com Pedido de Tutela de Urgência junto ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), pedido urgente apuração em contrato milionário na saúde pública estadual.
A iniciativa contesta o processo nº 0036.017893/2025-81, que trata da contratação emergencial, pela Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia (SESAU/RO), de empresa privada para assumir integralmente a gestão dos hospitais João Paulo II, AMI e HRRO pelo prazo de até 12 meses.
O contrato previsto ultraa R$ 200 milhões, valor considerado o mais alto já registrado em contratações emergenciais da saúde pública no estado.
Segundo o documento das organizações, só recepcionado agora pelo TCE/RO com o número 01255/25, para as entidades, a análise técnica e jurídica do processo identificou diversos pontos questionáveis, incluindo:
Ausência de imprevisibilidade na situação, caracterizando emergência resultante de omissão istrativa;
Objeto complexo tratado como serviço comum, em desacordo com a natureza técnica especializada da gestão hospitalar;
Falta de metas, indicadores de desempenho e critérios de avaliação objetivos;
Previsões genéricas para aquisição de bens e imóveis, sem planejamento detalhado;
Descumprimento do prazo máximo de 180 dias para contratações emergenciais, conforme a Lei nº 14.133/2021.
Diante disso, as entidades solicitaram ao TCE/RO a suspensão cautelar do processo e da eventual execução do contrato, até a devida fiscalização e análise técnica do caso.
Nenhum representante das organizações quis falar com o Rondoniaovivo e o TCE/RO ainda não se pronunciou oficialmente sobre a tramitação.
As entidades signatárias do pedido são: Partido Socialista Brasileiro – PSB/RO, Partido Rede Sustentabilidade – REDE/RO, Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé, Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos – CEDECA.
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