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Entre os assuntos em pauta, as entidades de classes, debateram sobre a Lei nº 3122, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado, em 01 de julho de 2013, que autoriza a privatização, de vários setores do serviço público, conforme dispõe o Art.3º inciso II.
Art.3º O Poder Executivo atuará, de forma sistêmica e integrada, por meio de programas, especialmente nas seguintes áreas: educação, saúde, cultura, trabalho e emprego, direitos da cidadania, urbanismo, habitação, saneamento, meio ambiente, ciência e tecnologia, agricultura e organização agrária, indústria, comércio e serviços, comunicações, energia e transportes, desporto, turismo e lazer e assistência social e voluntariado.
Com a Lei 3122, o Governo de Rondônia está ando por cima da Constituição Federal, privatizando inicialmente a saúde. Segundo o advogado e enfermeiro do Sindsaúde Dr. Geremias Novais, representante da entidade no evento, a saúde está sucateada ao máximo e de forma sorrateira para implantar a privatização do serviço, sem que a sociedade se manifeste contra, pois precisa e não tem condições de avaliar o que lhe será imposto de forma arbitrária.
Novais, explica que inicialmente a privatização da saúde contraria a Constituição Federal e a Súmula 331 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que proíbem a terceirização das atividades fins. Ele diz ainda que hoje só é permitido à terceirização das atividades meio, como por exemplo, no setor saúde, apenas os serviços de limpeza, coleta de resíduos, cozinha e exames diagnósticos.
“Nós entendemos que esse procedimento não é benéfico para a sociedade e para o povo de Rondônia. A chamada istração compartilhada é um projeto que existe, mas não têm nada provado ainda. O Estado vai apresentar em uma audiência pública com a presença de vários seguimentos da sociedade, onde os sindicatos estarão inseridos”, disse o presidente do Sindsaúde Caio Marin, que acredita ainda que o próprio Ministério Público e Tribunal de Contas já rechaçou essa possibilidade das Organizações Sociais de Saúde (OSS), estarem atuando no Estado. “Somos contra as OSS e a favor da istração direta no Estado de Rondônia", afirma Marin.
O sindicalista alerta ainda que, com a privatização da saúde, o povo perde. Não haverá mais concursos públicos e os funcionários públicos não serão valorizados, pois seus quadros ficarão sujeitos à extinção e também não haverá necessidade de licitações, por serem empresas particulares, não são obrigadas a seguirem o que preconiza a Lei 8.666. “Será uma farra com o dinheiro público até hoje nunca visto, estas empresas farão parte dos esquemas de financiamentos de campanhas. Não vamos esperar para ver”, conclui Caio Marin.
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