O Ministério Público de Rondônia celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município e a Câmara de Vereadores de Santa Luzia do Oeste, para que ambos implementem, ainda que em conjunto e dividindo os custos, sistema eletrônico de controle de gastos de combustível.
O termo foi proposto pelo Promotor de Justiça Fábio Rodrigo Casaril e assinado pelos representantes do governo, os quais se comprometeram a adotar sistema de controle eletrônico de combustível no prazo de 60 dias e dar amplo o, em página oficial na internet, de dados relativos ao referido controle de gastos, no prazo de 120 dias.
A ação pretende implementar a tão desejada transparência aos atos da istração pública e prevenir desvios de recursos públicos.