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Ação de MPF contra Valdir Raupp entra na pauta de julgamentos desta quinta (13) no STF 4e345q
Ação de MPF contra Valdir Raupp entra na pauta de julgamentos desta quinta (13) 1f3c6o
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Foto: Divulgação
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A denúncia contra o senador Valdir Raupp (PMDB/RO), por suposta prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7492/86, artigo 20) está na pauta de julgamento previstos para a sessão plenária de hoje (13) no Supremo Tribunal Federal (STF), cujo relator é o Ministro Joaquim Barbosa, a ação de denúncia é do Ministério Público Federal.
De acordo com o MP, a partir de um convênio com o Ministério do Planejamento, o então governador de Rondônia Valdir Raupp teria conseguido concretizar um empréstimo com o BIRD, que deveria ser usado exclusivamente para o Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia, mas teria sido usado pelo governador para “saldar” despesas diversas do estado.
Em discussão: Saber se é possível afastar, de plano, a configuração do elemento subjetivo do tipo. Saber, à luz do convênio firmado entre o Governo do Estado de Rondônia e o Ministério do Planejamento, se o fato de os acusados não terem atribuição de ordenar despesa afasta a imputação de transferência ilícita de recursos, da conta vinculada em que estavam para outra conta estatal. Saber se a inexistência de vínculo contratual direto entre o Governo do Estado de Rondônia e o BIRD afasta os termos do art. 20 da Lei n° 7.492/86.
Em discussão: Saber se é possível afastar, de plano, a configuração do elemento subjetivo do tipo. Saber, à luz do convênio firmado entre o Governo do Estado de Rondônia e o Ministério do Planejamento, se o fato de os acusados não terem atribuição de ordenar despesa afasta a imputação de transferência ilícita de recursos, da conta vinculada em que estavam para outra conta estatal. Saber se a inexistência de vínculo contratual direto entre o Governo do Estado de Rondônia e o BIRD afasta os termos do art. 20 da Lei n° 7.492/86.
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