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Foto: Divulgação
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Na última quinta-feira (03), a Câmara Municipal de Cacoal aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei 254/21, que impede o o a cargos públicos municipais por pessoas que tenham sido condenadas por crime de violência contra mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência.
A Lei aprovada é de autoria dos vereadores Dr. Paulo Henrique (PTB), Corazinho (MDB), Romeu Moreira (DEM) e Zivan Almeida (PSC). A proibição vale tanto para a Prefeitura bem como a Câmara de Vereadores. O Projeto de Lei aprovado por 10 x 0 foi encaminhado para sanção do prefeito Adailton Fúria (PSD).
Projeto de lei é de autoria de quatro vereadores de Cacoal: Dr. Paulo Henrique (PTB), Corazinho (MDB), Romeu Moreira (DEM) e Zivan Almeida (PSC).
“Com a aprovação desta matéria completamos o pacote da Lei 4.721/21 sobre o Programa de Medidas para Efetivação da Lei Maria da Penha. Buscamos fazer justiça por tantas mulheres, que tiveram suas vozes caladas pelo fim de suas vidas e outras que, amedrontadas, nos olham com pedido de socorro esperando por nossa ajuda”, destacou o vereador Dr. Paulo Henrique.
Segundo o PL 254/21, haverá a ampliação do programa elencado na Lei Municipal 4.721/21, com destaque para, que a pessoa ficará impedida de assumir o cargo quando tiver condenação transitada em julgado, que não há mais possibilidade de recursos, até o comprovado cumprimento total da pena.
“É uma forma de impedir que os agressores ocupem algum cargo de relevância que possam impactar negativamente na vida da nossa população”, comentou Paulo Henrique.
Ainda de acordo com o parlamentar, a nova lei é uma medida importante na defesa das mulheres e no combate de casos de violência doméstica em Cacoal.
“Trata-se de uma forma de se fazer justiça, de dar resposta aos elevados casos de violência doméstica que ainda são registrados diariamente em Rondônia e consequentemente no Brasil”.
Discussões
Em outra frente, um outro projeto apresentado pelo prefeito Adailton Fúria (PSD), quer acabar com o feriado do Carnaval.
Segundo o vereador Paulo Henrique, Fúria está indo na contramão de uma discussão que está ocorrendo na Câmara Federal, em Brasília (DF).
Vereador Paulo Henrique (PTB) chama sociedade para debater cancelamento do feriado de Carnaval na cidade
“Já está em tramitação no Congresso Nacional a inserção da terça feira de Carnaval como feriado nacional, dentro da Lei Federal 605/1949. Aqui, o prefeito quer acabar com o feriado. Em Brasília, o deputado Alexandre Frota quer colocar o Carnaval como feriado nacional”, explicou Paulo Henrique.
Para o parlamentar, a discussão tem que ser ampla e envolver os vereadores de Cacoal e até a bancada federal em Rondônia, já que há grande interesse no assunto.
“Estamos precisando de um posicionamento para votarmos na cidade. Os dois projetos estão interligados. Esperamos que a bancada federal de Rondônia tenha um posicionamento firme sobre isso, que é muito importante para a economia local e nacional”, destacou Paulo Henrique.
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