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Homem afirma que apesar determinação simples, banco recebeu multa diária de apenas 100 reais, com limite até de 1 mil 6z56
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Foto: Segundo cliente de Rondônia, banco não cumpre medida simples de enviar boletos em seu nome, mesmo com decisão judicial
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Há quase nove anos, José Ricardo Mendes luta no Tribunal de Justiça de Rondônia para que o Banco Santander faça uma coisa simples: envie boletos do financiamento de um apartamento dele em seu nome.
“Comprei o apartamento na planta e o banco abriu uma conta para que eu fizesse os pagamentos das parcelas que deveriam vir no meu nome. Como eu tinha que fazer os pagamentos, entrei com uma ação de consignação em pagamento. Tá correndo todo esse tempo na 3ª Vara Cível não quero danos morais. Só que o boleto venha em meu nome”, falou ele.
Ele explicou os motivos de entrar com a ação judicial para que as faturas sejam emitidas com o nome dele.
Após o terceiro parágrafo: Primeira decisão saiu relativamente rápido, ainda em setembro de 2014
“Eu não moro mais em Porto Velho e gostaria de negociar esse apartamento. Mas quem é que vai comprar se os boletos não estão em meu nome? As coisas estão andando em os de tartaruga. O banco deve dar risadas dos despachos dos magistrados, pois em uma das vezes, a juíza deu uma multa de 100 reais por dia, até o limite de 1 mil reais. Isso não é nada para um gigante como o Santander”, desabafou ele.
José Ricardo também explicou ao Rondoniaovivo que já recorreu ao Conselho Nacional de Justiça e à Corregedoria do TJRO para saber os motivos da lentidão para cumprimento das decisões judiciais.
“CNJ enviou uma determinação à Corregedoria para saber o que estava acontecendo. Uma sindicância foi aberta, e pasmem, eles disseram que estava tudo certo e dentro do prazo. Que não havia tempo excessivo. É uma matéria simples do Direito, em que eu peço apenas que o banco envie essas faturas no meu nome e não avançamos nisso há tanto tempo”.
Juíza da 3ª Vara Cível de Porto Velho fixou multa de 100 reais diários para o Santander
Ainda de acordo com o cliente do banco, a instituição ainda se utiliza de diversas brechas nas leis para não cumprir a decisão que é relativamente simples para ele.
“Como você podem ver eles [Santander] se utiliza de vários pedidos de dilatação do tempo para que possam cumprir a ordem judicial. É autorizado e no fim do prazo, eles pedem nova prorrogação. E assim vão empurrando com a barriga”, disse José Ricardo.
Explicação
O Rondoniaovivo entrou em contato com a assessoria de comunicação do Santander que informou “que o encontro de contas está sendo concluído para regularizar o fluxo de pagamentos já a partir do mês de junho. O banco reforça que este processo está em plena obediência ao trâmite e prazos legais”.
Segundo José Ricardo, advogados do Santander sempre pedem mais prazo para cumprir a decisão, que não é cumprida
Em tempo
Já o Tribunal de Justiça de Rondônia apontou que o Poder Judiciário informa que o referido processo segue os trâmites normais e sua duração se deve à complexidade das petições e recursos das partes, que incidem não apenas à exigência de cadastramento e envio de boletos no nome da parte autora, como também questionamento de valores do contrato.
Reforça, ainda, que os processos são públicos (ressalvadas as exceções legais - dos quais as partes têm total o) e, aquele que não fica satisfeito com qualquer decisão pode dela recorrer pelos meios previstos na legislação.
Com relação ao mérito do processo é de discricionariedade do magistrado arbitrar de acordo com a interpretação da lei e elementos probatórios no processo, não íveis, portanto, de comentário deste Tribunal.
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