ÚLTIMAS 233639
-
ATUALIZADA: Jovem de 22 anos é alvo de atentado a tiros em frente de residência i5n49
-
SEXTA-FEIRA 13: Confira a agenda semanal do grego original 6t3xo
-
'LIGA DA JUSTIÇA': Equipe estreia novo uniforme com homenagem às mulheres vítimas de violência 4a1v6w
-
PRESENÇA: A cinematografia de um filme pelo ponto de vista do fantasma - Por Marcos Souza d5c2v
-
ESCLARECIMENTO: Nota oficial do SINTERO sobre a situação na escola João Bento 5s514z
-
EDEVALDO NEVES: Deputado requer providências sobre falta de médicos vasculares na Rede Estadual 1z3g2k
-
DIA DOS NAMORADOS: Boticário tem opção de retirada da compra online em até 6 horas na loja 5r2q49
-
DESMATAMENTO: PF deflagra operação contra crimes ambientais em Terra Indígena 53v13
-
APÓS COBRANÇAS: Incra promove lotação de procurador federal na superintendência de RO y5k2p
-
GEDEÃO NEGREIROS: Vereador articula melhorias no São Francisco; demanda é atendida 1i626j
Sejus viola a Constituição Federal com portaria que obriga jornada de trabalho excessiva a agentes penitenciários e socioeducadores q2o22
Sejus viola a Constituição Federal com portaria que obriga jornada de trabalho excessiva a agentes penitenciários e socioeducadores 26j47
Siga a gente no Google News
Foto: Divulgação
Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do rondoniaovivo.noticiaderondonia.com.
Os secretários da Secretaria de Estado de Justiça de Rondônia (Sejus) acabaram de desencadear uma nova crise no sistema penitenciário e socioeducativo do estado, com possibilidade de nova greve de agentes penitenciários e socioeducadores. A informação é do presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Socioeducadores, Técnicos Penitenciários e Agentes istrativos Penitenciários de Rondônia (Singeperon), Anderson Pereira, após determinação que altera a escala de plantão das unidades prisionais e socioeducativas de todo o estado.
A revolta refere-se à Portaria nº 1.156/GAB/SEJUS/RO, de 29 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado na quarta-feira (31) e assinada pelos secretários Fernando Oliveira (titular) e Zaqueu Vieira (adjunto). Ela determina que os servidores obedeçam à escala de revezamento de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, nos regimes de turno ininterrupto. Antes disso, a escala em Porto Velho era de 12 horas de trabalho por 24 de descanso mais 12 de trabalho e 72 de descanso. Nos demais municípios, funcionava no regime 24 de trabalho por 96 horas de descanso.
A Portaria prevê também a implantação de um Banco de Folgas, citando o acordo judicial feito com o Singeperon durante o movimento grevista em setembro deste ano, de modo que o servidor com crédito de horas trabalhadas terá essas horas indenizadas no mês seguinte.
Para o presidente do Singeperon, a determinação dos secretários é arbitrária e inconstitucional. “Ninguém é obrigado a cumprir horas extras. Isso é lei. Essa carga de trabalho que o Estado quer impor é cruel, pois acomete o servidor a um alto nível de stress, desgaste físico e mental, o que vem comprometer seriamente sua capacidade laboral”, afirmou indignado.
Anderson disse também que a previsão do Banco de Folgas no acordo judicial nunca esteve condicionada a alguma mudança na escala de serviço. “Quando este assunto surgiu, a Diretoria do Singeperon, como porta-voz de seus filiados, sempre se manifestou contra esta medida ilegal. Sem falar que o Governo assume que está em crise e sequer existe a garantia do pagamento de possíveis horas extras”, enfatizou.
Em julho, o Sindicato impetrou no Tribunal de Justiça um mandado de segurança contra tentativa da Sejus na época de mudança na escala. "O serviço extraordinário deve ter o caráter eventual e para situações excepcionais, nunca deve haver habitualidade na sua prestação", explicou Pereira ao se referir que a escala imposta obriga o servidor a extrapolar até 32 horas mensais.
“Os agentes penitenciários e socioeducadores sempre sofreram com o descaso e desvalorização dos governos estaduais em Rondônia. Não vamos deixar que mais esse crime seja feito contra esses profissionais”, garantiu o presidente do Singeperon.
Na segunda-feira (05), Anderson irá relatar a situação pessoalmente ao desembargador relator do mandado de segurança e também ao desembargador Walter Waltenberg, relator do acordo judicial de greve, pois acredita que a medida do Governo é uma forma de retaliação aos servidores por conta do último movimento grevista.
Parecer da PGE
Na portaria que altera a escala de plantão, os secretários citam um Parecer da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE) de nº 3203 que se posiciona a favor da alteração da jornada de serviço.
Sobre isso, Anderson fez duras críticas ao dizer que a PGE emite pareceres que sempre atendem aos interesses do Estado, ainda que haja entendimentos diversos e majoritários em prol dos servidores. Ele lembra que a tentativa de impor esse tipo de jornada já foi considerada ilegal em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em favor do Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco (Sinsasp/PE).
Segundo o entendimento da maior Corte do país, tal escala viola o limite constitucional máximo de 44 horas semanais de jornada de trabalho, fixadas pela Constituição da República (CF, artigo 7º, XIII, combinado com o artigo 39, parágrafo 3º), e o direito às 96 horas de descanso entre jornadas.
A revolta refere-se à Portaria nº 1.156/GAB/SEJUS/RO, de 29 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado na quarta-feira (31) e assinada pelos secretários Fernando Oliveira (titular) e Zaqueu Vieira (adjunto). Ela determina que os servidores obedeçam à escala de revezamento de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, nos regimes de turno ininterrupto. Antes disso, a escala em Porto Velho era de 12 horas de trabalho por 24 de descanso mais 12 de trabalho e 72 de descanso. Nos demais municípios, funcionava no regime 24 de trabalho por 96 horas de descanso.
A Portaria prevê também a implantação de um Banco de Folgas, citando o acordo judicial feito com o Singeperon durante o movimento grevista em setembro deste ano, de modo que o servidor com crédito de horas trabalhadas terá essas horas indenizadas no mês seguinte.
Para o presidente do Singeperon, a determinação dos secretários é arbitrária e inconstitucional. “Ninguém é obrigado a cumprir horas extras. Isso é lei. Essa carga de trabalho que o Estado quer impor é cruel, pois acomete o servidor a um alto nível de stress, desgaste físico e mental, o que vem comprometer seriamente sua capacidade laboral”, afirmou indignado.
Anderson disse também que a previsão do Banco de Folgas no acordo judicial nunca esteve condicionada a alguma mudança na escala de serviço. “Quando este assunto surgiu, a Diretoria do Singeperon, como porta-voz de seus filiados, sempre se manifestou contra esta medida ilegal. Sem falar que o Governo assume que está em crise e sequer existe a garantia do pagamento de possíveis horas extras”, enfatizou.
Em julho, o Sindicato impetrou no Tribunal de Justiça um mandado de segurança contra tentativa da Sejus na época de mudança na escala. "O serviço extraordinário deve ter o caráter eventual e para situações excepcionais, nunca deve haver habitualidade na sua prestação", explicou Pereira ao se referir que a escala imposta obriga o servidor a extrapolar até 32 horas mensais.
“Os agentes penitenciários e socioeducadores sempre sofreram com o descaso e desvalorização dos governos estaduais em Rondônia. Não vamos deixar que mais esse crime seja feito contra esses profissionais”, garantiu o presidente do Singeperon.
Na segunda-feira (05), Anderson irá relatar a situação pessoalmente ao desembargador relator do mandado de segurança e também ao desembargador Walter Waltenberg, relator do acordo judicial de greve, pois acredita que a medida do Governo é uma forma de retaliação aos servidores por conta do último movimento grevista.
Parecer da PGE
Na portaria que altera a escala de plantão, os secretários citam um Parecer da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE) de nº 3203 que se posiciona a favor da alteração da jornada de serviço.
Sobre isso, Anderson fez duras críticas ao dizer que a PGE emite pareceres que sempre atendem aos interesses do Estado, ainda que haja entendimentos diversos e majoritários em prol dos servidores. Ele lembra que a tentativa de impor esse tipo de jornada já foi considerada ilegal em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em favor do Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco (Sinsasp/PE).
Segundo o entendimento da maior Corte do país, tal escala viola o limite constitucional máximo de 44 horas semanais de jornada de trabalho, fixadas pela Constituição da República (CF, artigo 7º, XIII, combinado com o artigo 39, parágrafo 3º), e o direito às 96 horas de descanso entre jornadas.
Os comentários são responsabilidades de seus autores via perfil do Facebook. Não reflete necessariamente a opinião do rondoniaovivo.noticiaderondonia.com
O Brasil deve regulamentar o uso de inteligência artificial?
Você é a favor do ‘PL da Devastação’?
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
MAIS NOTÍCIAS 3p3b6o
ATUALIZADA: Jovem de 22 anos é alvo de atentado a tiros em frente de residência e644f
'LIGA DA JUSTIÇA': Equipe estreia novo uniforme com homenagem às mulheres vítimas de violência 4a1v6w
PRESENÇA: A cinematografia de um filme pelo ponto de vista do fantasma - Por Marcos Souza d5c2v
EDEVALDO NEVES: Deputado requer providências sobre falta de médicos vasculares na Rede Estadual 1z3g2k
VÉSPERA DO DIA 12: Boticário tem opção de retirada da compra online em até 6 horas na loja 6t4m3s
APÓS COBRANÇAS: Incra promove lotação de procurador federal na superintendência de RO y5k2p
GEDEÃO NEGREIROS: Vereador articula melhorias no São Francisco; demanda é atendida 1i626j
PROCESSO SELETIVO: IFRO abre inscrições gratuitas para cursos técnicos e de graduação 4a2241
EM RO: MPF atua para regularizar mais de 20 mil hectares de terras públicas federais 325b4k
AMAZÔNIA E PANTANAL: Governo Federal destina R$ 32 milhões para combater incêndios py14
REATARAM: Donald Trump reage a 'arrependimento' de Musk; 'Muito bom' diz o presidente 506p4f
CRIME ESCLARECIDO: 'Major' é preso acusado de matar rival; Vítima caiu dentro de conveniência s4g48
FERRO VELHO: Leilão eletrônico oferta quase 10 mil veículos como sucata em Rondônia w3w25
DELEGADO CAMARGO: APAE inaugura sala multissensorial através de emenda do deputado 6s4c2a
TÉCNICAS: Sistema FAPERON/SENAR realiza Dia de Campo sobre bovinocultura de corte 1124n
VISIBILIDADE: Maloca celebra diversidade e protagonismo indígena em Porto Velho; Mostra encerra nesta quarta-feira, 4s4x1n
LEVOU PEIA: Homem acusado de furtar Gin Tanquerayem em boate é surrado por populares 205n3h
RONDONIENSE SUB-20: Gazin Porto Velho encara Sport Club Genus nessa quarta (11) 2e6l4k
ARTE QUE TRANSFORMA: Música, disciplina e inclusão marcam a rotina no Centro Municipal de Arte e Cultura Laio 506q2a
TRISTEZA: Arquiteto Markinho morre aos 36 anos horas após ser transferido para a UTI 551i45
MÚSICA DE CÂMERA: Recital Amazônico inicia sexta-feira em Ariquemes; no sábado será em Ji-Paraná 1q654t
BRASIL E BOLÍVIA: Chrisóstomo defende urgência na construção da ponte binacional 4b6m4t
Por Editoria 3l4h6d
CLASSIFICADOS veja mais 6s2m4f
EMPREGOS 1p3v4x
-
Auxiliar Serviços Gerais 3h4p19
-
Auxiliar Serviços Gerais 3h4p19
-
Motorista 26fl
-
Chapeiro 241n1c
-
Porteiro(a) 4u5bp
-
Consultor(a) Call Center c5j7
PUBLICAÇÕES LEGAIS 49316n
-
Publicação Legal 4y4o6h
-
Publicação Legal 4y4o6h
-
Publicação Legal 4y4o6h
-
Publicação Legal 4y4o6h
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA : SINEPE RONDONIA
-
Publicação Legal 4y4o6h
-
Publicação Legal 4y4o6h
DESTAQUES EMPRESARIAIS 693c1h
-
SEXTA-FEIRA 13 1o5i3i
-
DIA DOS NAMORADOS 2l5y46
Boticário tem opção de retirada da compra online em até 6 horas na loja
-
RICHMINER 1xf43
Renda iva de verdade! Titulares de XRP mineraram US$ 110.000
-
OPORTUNIDADE 2h4g6b
Mega Feirão de Veículos e Energia Solar do Sicredi está imperdível!
-
SOB NOVA DIREÇÃO 505c6j
Melhor aplicativo de entregas em Porto Velho inicia nova fase
-
CONHECIMENTO 3v6q6q
UniÚnica chega a Porto Velho para revolucionar ensino superior à distância
EVENTOS 1c394q
-
07/06/2025 2b20p
-
30/05/2025 18s3b
-
25/05/2025 311d4v
-
17/05/2025 3z3z1v
-
14/05/2025 6pv6y
-
08/05/2025 4314g
-
05/04/2025 52123h
Aniversário de 10 anos da Clínica Aisthetiké - Centro Estética e Saúde
-
03/04/2025 2y1b1x
© 2025, rondoniaovivo.noticiaderondonia.com. Todos os direitos reservados
