Prazo para reclamar perda do Plano Bresser termina hoje (31) – Saiba de todos os procedimentos 192o42

Da Redação

31 de Maio de 2008 às 09:51

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Prazo para reclamar perda do Plano Bresser termina hoje (31) – Saiba de todos os procedimentos

Foto: Divulgação

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Para receber o dinheiro é preciso entrar na Justiça em ação individual ou coletiva. Mesmo que o banco não entregue o documento, é possível abrir o processo. As pessoas que tinham cadernetas de poupança na primeira quinzena de junho de 1987 têm até esta quinta-feira (31) para entrar na Justiça contra os bancos brasileiros. Conforme noticiou o G1 em março deste ano, esse é o prazo para quem pretende obter a correção das perdas provocadas na época do Plano Bresser. Quem não sabe se tinha poupança na época ou tem dúvidas sobre o saldo deve procurar o banco. Se a agência foi fechada, deve procurar outra agência. É possível localizar a conta pelo F. No caso dos bancos que foram vendidos ou faliram, é preciso procurar o banco que comprou a instituição ou ligar para o Banco Central (0800-9792345) para obter essa informação. Segundo informações do jornal “O Globo”, a Defensoria Pública da União obteve uma liminar que estende o prazo para os consumidores de 11 bancos, mas apenas no estado do Rio de Janeiro. Outra associação, obteve uma decisão contra o Itaú. Mas para receber esse dinheiro é preciso entrar na Justiça. O primeiro o é procurar o banco no qual se tinha conta na época. Lá, o correntista deve solicitar os extratos de junho e julho de 1987. Como hoje é o último dia, dificilmente se conseguirá obter o extrato a tempo. Nesse caso, é preciso abrir o processo na Justiça utilizando o protocolo entregue pelo banco. VALOR A correção só vale para quem tinha caderneta de poupança com data de aniversário entre os dias 1º e 15 de junho daquele ano e com recursos que ficaram aplicados até o mês de julho. Na época, os bancos creditaram um rendimento menor para as contas poupança, por causa de mudanças promovidas pelo governo. A diferença foi de 8,08%. Segundo a advogada Maria Elisa Novais, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), é importante solicitar os extratos por escrito, em duas vias. Nesse caso, mesmo que o banco não entregue o documento até o dia 31, é possível anexar o protocolo do pedido no processo, ou intimar o banco a entregar os dados. BENEFÍCIO ESTENDIDO PARA TODOS Quem não conseguir entrar com a ação na Justiça terá ainda outra chance. O Idec entrou com uma ação coletiva contra alguns bancos. São eles: Nossa Caixa, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Safra, Itaú (incluindo também o Banestado), Unibanco (com Bandeirantes), Banco Real e Bradesco (que inclui BCN, Alvorada, Mercantil e Finasa). “Com a ação civil pública, a Justiça pode condenar uma determinada instituição a restituir os valores de todas as pessoas que tinham conta naquele banco. Qualquer um vai poder se beneficiar”, diz a advogada do Idec. CÁLCULO Segundo cálculos do Idec, quem possuía 5 mil cruzados em junho 1987 (que seriam corrigidos no aniversário da poupança de julho e equivaliam a US$ 150 na época) tem direito a receber R$ 151,46. Esse cálculo é baseado nas decisões já existentes na Justiça sobre casos de correção da poupança, que consideram a cobrança de juros a partir do início da ação. Ele não considera os juros que podem ser reclamados pelo consumidor desde agosto de 1987 até maio de 2007. Nesse caso, o valor subiria para R$ 371,08 (145% a mais). ADVOGADO OU JUIZADO ESPECIAL O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, recomenda que o cliente procure um advogado, que pode cuidar de todo o processo, incluindo o pedido dos extratos aos bancos. “Antes de se dirigir ao banco, a primeira sugestão é que ele contrate um advogado que possa orientá-lo sobre os os adotados a partir de então. Ele pode pleitear em nome do correntista a entrega desses extratos. Se houver recusa, ele já sabe quais os meios jurídicos que ele deve adotar”, diz Tavolieri. Segundo o Idec, se os valores atualizados não ultraarem 40 salários mínimos (R$ 15.200), é possível ingressar com ação junto ao Juizado Especial Cível. Se a quantia não ultraar 20 salários mínimos (R$ 7.600), é desnecessária a intervenção de um advogado. Mas nesses casos, é preciso ter o extrato do banco na mão. Caso contrário, será preciso procurar um advogado. Nas ações contra a Caixa Econômica Federal, a ação deve ser no Juizado Especial Federal, o que pode ser feito sem advogado para causas até 60 salários mínimos (R$ 22.800). ENTENDA O CASO Quem tem direito? Os poupadores que tinham conta poupança entre 1º a 15 de junho de 1987 e que foram mantidas até a remuneração entre 1º a 15 de julho em julho de 1987. O que fazer? - Pedir ao banco a cópia dos extratos ou microfilmagem referentes a junho e julho de 1987. Faça uma solicitação por escrito (clique aqui e veja modelo no site do Idec), em duas vias, protocolando uma no banco, que deve fornecê-la, mesmo que a agência em que você mantinha conta à época já tenha fechado. Se não obtiver o extrato a tempo, utilize o protocolo do pedido na sua ação judicial. - Caso aquele que tem direito tenha falecido, a solicitação deve ser feita pelo cônjuge, inventariante ou herdeiro. - Quem preferir pode esperar o resultado das ações movidas pelo Idec contra os bancos Nossa Caixa, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Safra, Itaú (que também inclui o Banestado), Unibanco (Bandeirantes), Banco Real e Bradesco (mais BCN, Alvorada, Mercantil e Finasa). Qual o valor a receber? - Segundo cálculos do Idec, quem possuía 5 mil cruzados em junho 1987 (que seriam corrigidos no aniversário da poupança de julho) tem direito a receber R$ 151,46. - A fórmula para o cálculo é a seguinte: Saldo na poupança em junho x 0,0808 x 0,3749. - Também é possível reivindicar os juros entre agosto de 1987 e maio de 2007. Ação individual ou coletiva? - Segundo o Idec, os resultados obtidos nas ações civis públicas não interferem nas ações individuais propostas pelos consumidores. Se o consumidor ingressar com ação individual e tiver decisão desfavorável, não poderá se beneficiar de eventual decisão favorável na ação civil pública proposta pelo Idec. Caso o consumidor queira aguardar eventual decisão favorável nas ações civis públicas, deverá, no entendimento do instituto, pedir suspensão do seu processo individual.

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O Brasil deve regulamentar o uso de inteligência artificial?

Sim. A nova tecnologia precisa de regulamentação.

Não. O país deve continuar como ‘celeiro digital’ para empresas estrangeiras.

Não tenho opinião sobre o assunto.

Você é a favor do ‘PL da Devastação’?

Sim, sou a favor. Precisamos devastar e desmatar mais.

Não, sou contra. Precisamos proteger os recursos naturais.

Não tenho opinião sobre o assunto.

* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!

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