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Quase 140 candidatos não prestam contas junto à Justiça Eleitoral em Rondônia incluindo dois ex-candidatos ao Governo 443g3b
Quase 140 candidatos não prestam contas junto à Justiça Eleitoral em Rondônia incluindo dois ex-candidatos ao Governo 443g3b
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Foto: Divulgação
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*Já está disponível no site do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE) a relação de candidatos que não prestaram contas de campanha nas eleições 2006. Na lista constam os nomes de Adilson Siqueira (PSOL) e Edgar Nilo Tonial, o Edgar do Boi, candidatos ao Governo de Rondônia; da juíza do trabalho aposentada Flora Ribas (PSDB), que disputou vaga na Câmara Federal, além de mais 136 pessoas.
*Também constam os nomes de Marcos Sussuarana, ex-candidato do PSOL ao Senado; e do deputado estadual (não reeleito) Haroldo Santos. Dos 139 nomes da relação, ninguém se elegeu.
*Clic no link abaixo para ver a lista completa:
*- CANDIDATOS
*Os comitês do PAN, PRP, PSC, PSOL e PT do B não prestaram contas à Justiça Eleitoral.
*Veja o que diz a legislação eleitoral sobre a prestação de contas:
*Legislação
*Lei Nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Da Prestação de Contas
*Art. 28. A prestação de contas será feita:
*I - no caso dos candidatos às eleições majoritárias, na forma disciplinada pela Justiça Eleitoral;
*II - no caso dos candidatos às eleições proporcionais, de acordo com os modelos constantes do Anexo desta Lei.
*Parágrafo 1º As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias serão feitas por intermédio do comitê financeiro, devendo ser acompanhadas dos extratos das contas bancárias referentes à movimentação dos recursos financeiros usados na campanha e da relação dos cheques recebidos, com a indicação dos respectivos números, valores e emitentes.
*Parágrafo 2º As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas pelo comitê financeiro ou pelo próprio candidato.
*Parágrafo 3º As contribuições, doações e as receitas de que trata esta Lei serão convertidas em UFIR, pelo valor desta no mês em que ocorrerem.
*Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar contas por seu intermédio, os comitês deverão:
*I - verificar se os valores declarados pelo candidato à eleição majoritária como tendo sido recebidos por intermédio do comitê conferem com seus próprios registros financeiros e contábeis;
*II - resumir as informações contidas nas prestações de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas dos candidatos;
*III - encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte;
*IV - havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas dos candidatos que o disputem, referente aos dois turnos, até o trigésimo dia posterior a sua realização.
*Parágrafo 1º Os candidatos às eleições proporcionais que optarem pela prestação de contas diretamente à Justiça Eleitoral observarão o mesmo prazo do inciso III do caput.
*Parágrafo 2º A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.
*Art. 30. Examinando a prestação de contas e conhecendo-a, a Justiça Eleitoral decidirá sobre a sua regularidade.
*Parágrafo 1º A decisão que julgar as contas de todos os candidatos, eleitos ou não, será publicada em sessão, até oito dias antes da diplomação.
*Parágrafo 2º Erros formais e materiais corrigidos não autorizam a rejeição das contas e a cominação de sanção a candidato ou partido.
*Parágrafo 3º Para efetuar os exames de que trata este artigo, a Justiça Eleitoral poderá requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, pelo tempo que for necessário.
*Parágrafo 4º Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral poderá requisitar diretamente do candidato ou do comitê financeiro as informações adicionais necessárias, bem como determinar diligências para a complementação dos dados ou o saneamento das falhas.
*Art. 31. Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, transferida ao partido ou coligação, neste caso para divisão entre os partidos que a compõem.
*Parágrafo único. As sobras de recursos financeiros de campanha serão utilizadas pelos partidos políticos, de forma integral e exclusiva, na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.
*Art. 32. Até cento e oitenta dias após a diplomação, os candidatos ou partidos conservarão a documentação concernente a suas contas.
*Parágrafo único. Estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às contas, a documentação a elas concernente deverá ser conservada até a decisão final.
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